AREsp 2664190 - ACORDAO

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O agravo não foi provido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (valoração de prova testemunhal e demais elementos), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há elemento capaz de infirmar as conclusões do acórdão agravado.

Parties
Agravante: CLAUDIA NUNES PASCON DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravо Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Indenização, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravо Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Indenização Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa

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Parties

CLAUDIA NUNES PASCON DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de pretensão que exige reexame de provas
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e apreciação das provas testemunhais
  3. 3 Valoração de gravação informal diante de demais provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (valoração de prova testemunhal e demais elementos), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há elemento capaz de infirmar as conclusões do acórdão agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial