EAREsp 2112654 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que mantêm a não admissão dos embargos de divergência (incidência da Súmula 315/STJ e inadmissibilidade de acórdãos de ações constitucionais como paradigmas), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravо Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial), Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024; Decisão: Não Conhecer Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravо Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial), Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024; Decisão: Não Conhecer Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade de embargos de divergência
- 3 Inadmissibilidade de acórdãos proferidos em ações constitucionais como paradigmas
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que mantêm a não admissão dos embargos de divergência (incidência da Súmula 315/STJ e inadmissibilidade de acórdãos de ações constitucionais como paradigmas), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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