AREsp 2641864 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegar violação de dispositivos e divergência jurisprudencial sem demonstrar os pressupostos fáticos necessários, razão pela qual, à luz do entendimento pacífico desta Corte e do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WILLIAN WANGLES DA SILVA BARROSO; Agravada: LUCIENE CRISTINA GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravо Interno, Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fraude Na Compra E Venda De Automóvel
Processual Civil Agravо Interno Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fraude Na Compra E Venda De Automóvel

Case Brief

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Parties

WILLIAN WANGLES DA SILVA BARROSO

Agravante

LUCIENE CRISTINA GOMES DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame fático-probatório nos embargos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegar violação de dispositivos e divergência jurisprudencial sem demonstrar os pressupostos fáticos necessários, razão pela qual, à luz do entendimento pacífico desta Corte e do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ