EAREsp 2183021 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática e trouxe teses não suscitadas no recurso especial, configurando inovação recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e atraindo a Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada que determinou avaliação integral do imóvel indivisível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravо Interno, Inovação Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Avaliação De Imóvel Indivisível
Processual Civil Agravо Interno Inovação Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Avaliação De Imóvel Indivisível

Case Brief

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Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame de tese suscitada apenas no agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática e trouxe teses não suscitadas no recurso especial, configurando inovação recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e atraindo a Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada que determinou avaliação integral do imóvel indivisível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.