AREsp 2708979 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigidos, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, os requisitos de admissibilidade e a demonstração, por meio de julgados contemporâneos ou posteriores, da suposta superação do entendimento aplicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravо Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravо Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar superação ou distinção por meio de julgados contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigidos, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, os requisitos de admissibilidade e a demonstração, por meio de julgados contemporâneos ou posteriores, da suposta superação do entendimento aplicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno