REsp 1987116 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno em razão de a agravante não ter impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso por ausência de enfrentamento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravо Interno. Recurso Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravо Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula Vinculante 3, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa, Melhoria De Reforma
Processual Civil Agravо Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula Vinculante 3 Contraditório E Ampla Defesa Decadência Administrativa Melhoria De Reforma

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Agravada

Procedural Posture

Agravо Interno. Recurso Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por analogia quando há ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão de reforma de militar com concessão de melhoria
  3. 3 Aplicação retroativa de nova interpretação do Tribunal de Contas da União (TCU)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno em razão de a agravante não ter impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso por ausência de enfrentamento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar, por analogia, a Súmula 283 do STF em razão da ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido.