REsp 1525208 - ACORDAO

REsp 1525208 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacava matéria que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não havendo prequestionamento da questão objeto do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ADJAIR MERIS DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento.
Legal Topics
Agravо Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Do Benefício, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Agravо Interno Recurso Especial Ação Revisional Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Do Benefício Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADJAIR MERIS DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros do benefício
  2. 2 Reconhecimento tardio de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacava matéria que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não havendo prequestionamento da questão objeto do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.