AREsp 2813699 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não demonstrou que a tese jurídica do recurso especial prescinde de reexame de provas, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravо Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Agravо Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a tese jurídica apresentada no recurso especial demanda ou não reexame de provas, para afastar as Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Momento adequado para rebater óbices de inadmissibilidade e risco de preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não demonstrou que a tese jurídica do recurso especial prescinde de reexame de provas, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.