AREsp 2766286 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes e a prova pericial desnecessária, não havendo cerceamento de defesa; que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é aplicável quando comprovada discrepância significativa, estando a decisão do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 5, 7 e 83); que a alegação de violação ao art. 927 do CPC não foi fundamentada adequadamente, incidindo a Súmula 284 do STF; e que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravо Interno Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno; Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravо Interno, Recurso Especial, Ação Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Incidência De Súmulas, Art. 927 CPC, Art. 1.021, § 4º CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravо Interno Recurso Especial Ação Revisional Bancária Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravо Interno Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno; Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem que dispensou prova pericial e reconheceu a abusividade dos juros pactuados está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é possível em sede de recurso especial
  3. 3 Se houve violação ao art. 927 do CPC por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes e a prova pericial desnecessária, não havendo cerceamento de defesa; que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é aplicável quando comprovada discrepância significativa, estando a decisão do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 5, 7 e 83); que a alegação de violação ao art. 927 do CPC não foi fundamentada adequadamente, incidindo a Súmula 284 do STF; e que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.