REsp 2106577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade de produção de provas pericial e testemunhal diante do conjunto documental, afastando o cerceamento de defesa; revisar tal entendimento demandaria revolver o suporte fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ART SERVICES SOLUÇÕES E LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravо Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc/2015)
Processual Civil Civil Agravо Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal +3 more

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Parties

ART SERVICES SOLUÇÕES E LOGÍSTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Indeferimento da produção de provas pericial e testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade de produção de provas pericial e testemunhal diante do conjunto documental, afastando o cerceamento de defesa; revisar tal entendimento demandaria revolver o suporte fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno