AREsp 2851994 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento sobre a alegada violação do art. 421 do CC, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; a decisão do tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83), e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame factual e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou cerceamento de defesa nem a imprescindibilidade de prova pericial que justificasse o reexame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravо Interno, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Agravо Interno Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 421 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem coincide com jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento sobre a alegada violação do art. 421 do CC, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; a decisão do tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83), e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame factual e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou cerceamento de defesa nem a imprescindibilidade de prova pericial que justificasse o reexame.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.