AREsp 2861663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, não houve elementos que justificassem a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: NAOR CATTAN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravо interno não provido
Legal Topics
Agravо Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravо Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

NAOR CATTAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC é automática ou depende de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, não houve elementos que justificassem a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravо interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial