AREsp 2896833 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e justifica, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, inviabilizando a abertura da instância especial.

Parties
Agravante: ROSIMAR VAZ DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravо Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ação De Cobrança, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Agravо Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Ação De Cobrança Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ROSIMAR VAZ DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de compreensão da controvérsia e, consequentemente, de abertura da instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e justifica, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, inviabilizando a abertura da instância especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno