AREsp 2658032 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque o agravante fez alegações genéricas de violação de dispositivos legais sem individualizar o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido e deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia e a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, com preclusão da matéria não impugnada.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravо Interno, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Alegação Genérica De Violação De Dispositivo De Lei Federal, Preclusão Por Não Impugnação De Fundamento
Previdenciário Processual Civil Agravо Interno Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Alegação Genérica De Violação De Dispositivo De Lei Federal +1 more

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Parties

JOSÉ ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia em face de alegação genérica
  3. 3 Preclusão por não impugnação específica de fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque o agravante fez alegações genéricas de violação de dispositivos legais sem individualizar o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido e deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia e a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, com preclusão da matéria não impugnada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento