AREsp 2911456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem validamente reconheceu que o acordo celebrado e homologado abrangeu todos os danos, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a questão sobre honorários contratuais deve ser resolvida em ação própria.

Parties
Agravante: ELIANE MARIA AQUINO DE OLIVEIRA; Agravante: JOSÉ CÍCERO ALVES DA SILVA; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual Acórdão Proferido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravо Interno, Agravо Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Acordo Homologado, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Contratuais, Suspensão De Feitos Individuais, Ação Anulatória
Civil Processual Civil Agravо Interno Agravо Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais Acordo Homologado Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ELIANE MARIA AQUINO DE OLIVEIRA

Agravante

JOSÉ CÍCERO ALVES DA SILVA

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica
  3. 3 Abrangência e validade de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem validamente reconheceu que o acordo celebrado e homologado abrangeu todos os danos, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a questão sobre honorários contratuais deve ser resolvida em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno