AREsp 2932205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando demonstração efetiva, específica e motivada (precedentes ou distinções) capaz de afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ISLA SEMENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravо Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravо Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ISLA SEMENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou superação de julgado utilizado para negar provimento ao recurso especial (Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando demonstração efetiva, específica e motivada (precedentes ou distinções) capaz de afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ