AREsp 2830390 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que a peça recursal não infirmou de forma adequada os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FLORESTAL ALIMENTOS S/A; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravо Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Sucessão Empresarial, Citação De Precedentes
Processual Civil Agravо Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

FLORESTAL ALIMENTOS S/A

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao recurso
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que a peça recursal não infirmou de forma adequada os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno