AREsp 1806165 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos adotados pela instância a quo (ausência de cotejo analítico e falta de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maria Fonseca de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravо Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (presidência/turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravо Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Processual Civil Agravо Interno Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Cotejo Analítico Prequestionamento

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Parties

Maria Fonseca de Souza e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (presidência/turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar a totalidade dos fundamentos segundo art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando há manifestação expressa de insurgência apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos adotados pela instância a quo (ausência de cotejo analítico e falta de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Acordam os Ministros da Primeira Turma do STJ, por unanimidade, não conhecer do agravo interno.