AREsp 1797061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a não aplicabilidade da Súmula 284/STF e não alegou nas razões do recurso especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, requisito necessário para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente considerou a averbação premonitória como medida informativa e não constritiva, de modo que a insurgência visava reexame de matéria fático-probatória, incabível na via eleita.

Parties
Agravante: PECUÁRIA UNIT SANTA CLARA LTDA.; Agravado: EDSON PEREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Terceira Turma, Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravо Interno, Prequestionamento Ficto, Averbação Premonitória, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Agravо Interno Prequestionamento Ficto Averbação Premonitória Súmula 284/stf Súmula 211/stj Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

PECUÁRIA UNIT SANTA CLARA LTDA.

Agravante

EDSON PEREIRA MARQUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Terceira Turma, Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15)
  3. 3 Obrigatoriedade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a não aplicabilidade da Súmula 284/STF e não alegou nas razões do recurso especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, requisito necessário para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente considerou a averbação premonitória como medida informativa e não constritiva, de modo que a insurgência visava reexame de matéria fático-probatória, incabível na via eleita.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial.