AREsp 1793136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto ao ônus da prova e à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o autor não comprovou adequadamente os cálculos apresentados, incumbindo-lhe o ônus da prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravо Interno, Agravо Em Recurso Especial, Indenização, Dano Material, PASEP, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
PROCESSUAL CIVIL Agravо Interno Agravо Em Recurso Especial Indenização Dano Material PASEP Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto ao ônus da prova e à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o autor não comprovou adequadamente os cálculos apresentados, incumbindo-lhe o ônus da prova.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.