AREsp 2564457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundada na não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), exigindo-se tal impugnação nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravо Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial
Processual Civil Agravо Interno Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundada na não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), exigindo-se tal impugnação nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.