AREsp 2947278 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento sobre o art. 489 do CPC, a alegada violação ao art. 884 do CC não foi demonstrada com fundamentação suficiente, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática.

Parties
Agravante: KM AUTOS LTDA. - EPP (KM AUTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravо Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 489 CPC, Art. 884 CC, Resolução Contratual, Compra E Venda De Veículo
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Parties

KM AUTOS LTDA. - EPP (KM AUTOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 489 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 884 do CC
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento sobre o art. 489 do CPC, a alegada violação ao art. 884 do CC não foi demonstrada com fundamentação suficiente, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e proceder a novo exame do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial