AREsp 1735707 - DECISAO

AREsp 1735707 - DECISAO

Considerando a pertinência dos argumentos do agravante quanto à não incidência da Súmula 284/STF e a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, com a consequente reconsideração da decisão agravada e sua declaração de ter sido tornada sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Presidente (juízo De Retratação)
Outcome
decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito por juízo de retratação
Legal Topics
Agravо Interno Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 259 Do RISTJ, Servidor Público, Execução Contra a Fazenda Pública, Legitimidade Da Universidade, Horas Extras
Processual Civil Administrativo Agravо Interno Em Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 259 Do RISTJ Servidor Público +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Presidente (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 alegada não incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando a pertinência dos argumentos do agravante quanto à não incidência da Súmula 284/STF e a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, com a consequente reconsideração da decisão agravada e sua declaração de ter sido tornada sem efeito.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito por juízo de retratação

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 783/788-e, tornando-a sem efeito.
  • Após os procedimentos cabíveis, retornem-me os autos conclusos.