EAREsp 1700716 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e por não ter combatido a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental, que portanto não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ROBERTO TAVARES ONOFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravо Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC (aplicação Subsidiária)
Processual Penal Agravо Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Temas 181 E 339 Do STF Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC (aplicação Subsidiária)

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Parties

ROBERTO TAVARES ONOFRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e por não ter combatido a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental, que portanto não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido