REsp 1907763 - DECISAO

REsp 1907763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada; para alterar a conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agrav0 Interno, Agrav0 De Instrumento, Decisão Monocrática, Matéria Não Tratada Na Decisão De Origem, Supressão De Instância, Título Judicial Suspenso Por Liminar Em Ação Rescisória, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agrav0 Interno Agrav0 De Instrumento Decisão Monocrática Matéria Não Tratada Na Decisão De Origem Supressão De Instância Título Judicial Suspenso Por Liminar Em Ação Rescisória Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)?
  2. 2 Reexame fático-probatório vedado (Súmula n. 7 do STJ)?
  3. 3 Majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada; para alterar a conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.