REsp 1944140 - ACORDAO

REsp 1944140 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão processual nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões), qualquer conclusão diversa demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve pronunciamento explícito sobre o art. 104 do CDC, motivo pelo qual a matéria está inviabilizada para recurso especial pela Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agrav0 Interno, Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Servidor Público, Execução Contra a Fazenda Pública, Ação Coletiva, Ação Individual, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Violação Do Art. 104 Do CDC, Súmula 211/stj, Ausência De Omissões (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Agrav0 Interno Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/stj Servidor Público Execução Contra a Fazenda Pública Ação Coletiva Ação Individual +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada do acórdão quanto à distinção temporal entre ação coletiva e ação individual (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Proibição de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre o art. 104 do CDC e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão processual nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões), qualquer conclusão diversa demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve pronunciamento explícito sobre o art. 104 do CDC, motivo pelo qual a matéria está inviabilizada para recurso especial pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.