AREsp 1806430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo a hipótese na Súmula 182 do STJ; ademais, não se verificou prequestionamento ficto, pois não foi demonstrada, nas razões do recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário ao exame pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA ARIUANA LTDA; Agravante: AGROPECUARIA VALPARAISO LTDA; Agravante: ARIPUANA - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agrav O Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agrav O Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA ARIUANA LTDA

Agravante

AGROPECUARIA VALPARAISO LTDA

Agravante

ARIPUANA - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de invocação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo a hipótese na Súmula 182 do STJ; ademais, não se verificou prequestionamento ficto, pois não foi demonstrada, nas razões do recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário ao exame pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno