REsp 2111150 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e sem demonstração objetiva dos pontos omissos, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, reformar o entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de pagamento integral exigiria revolvimento de matéria fática, impedido pela Súmula 7/STJ; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024); Recurso Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agrav O Interno Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024); Recurso Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e sem demonstração objetiva dos pontos omissos, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, reformar o entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de pagamento integral exigiria revolvimento de matéria fática, impedido pela Súmula 7/STJ; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência