REsp 2087934 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 352, 354 e 355 do CPC/15) pelo tribunal a quo, configurando a incidência da Súmula n. 211/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Juros Remuneratórios E Juros De Mora, Imputação De Pagamento, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Súmula N. 211/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 A ausência de enfrentamento dos arts. 352, 354 e 355 do CPC/15 pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 352, 354 e 355 do CPC/15) pelo tribunal a quo, configurando a incidência da Súmula n. 211/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015