AREsp 2415422 - ACORDAO

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O Recurso Especial não pôde ser conhecido porque apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar de forma concreta e cotejada os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, situação que, por analogia, encontra óbice na Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agrav O Interno, Agravo Em Recurso Especial, Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agrav O Interno Agravo Em Recurso Especial Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal considerado violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não pôde ser conhecido porque apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar de forma concreta e cotejada os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, situação que, por analogia, encontra óbice na Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada.