REsp 2112595 - ACORDAO

REsp 2112595 - ACORDAO

Rever o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pela ocorrência de coisa julgada exigiria o reexame de matéria fático-probatória (identidade do fato gerador e análise da incapacidade), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agrav O Interno, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Ações Simultâneas, Cpc/2015 Aplicabilidade
Processual Civil Previdenciário Agrav O Interno Coisa Julgada Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Ações Simultâneas Cpc/2015 Aplicabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Reconhecimento de coisa julgada em ações simultâneas

Ratio Decidendi

Rever o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pela ocorrência de coisa julgada exigiria o reexame de matéria fático-probatória (identidade do fato gerador e análise da incapacidade), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015