REsp 2125800 - ACORDAO

REsp 2125800 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Constitucionalidade De Lei Estadual, Fundo Orçamentário Temporário (fot), Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agrav O Interno Recurso Especial Prequestionamento Constitucionalidade De Lei Estadual Fundo Orçamentário Temporário (fot) Súmula 280/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Existência ou não de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de normas federais (arts. 3º, 4º e 16 do CTN)