REsp 2154046 - ACORDAO

REsp 2154046 - ACORDAO

Os dispositivos apontados pelo recorrente não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese de ocorrência de ato ímprobo doloso e infirmar o aresto recorrido; assim há deficiência de fundamentação que, por analogia, inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF. Ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agrav O Interno, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Improbidade Administrativa Agrav O Interno Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade do recurso especial por ausência de comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os dispositivos apontados pelo recorrente não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese de ocorrência de ato ímprobo doloso e infirmar o aresto recorrido; assim há deficiência de fundamentação que, por analogia, inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF. Ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.