REsp 2158915 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ — segundo o qual os benefícios fiscais de ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL salvo observância dos requisitos legais —, reconheceu a ausência de prequestionamento de dispositivos indicados pelo agravante (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF), e não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Crédito De ICMS, Benefício Fiscal, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1.182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agrav O Interno Recurso Especial Prequestionamento Crédito De ICMS Benefício Fiscal Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicabilidade do EREsp 1.517.492/PR versus Tema 1.182/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ — segundo o qual os benefícios fiscais de ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL salvo observância dos requisitos legais —, reconheceu a ausência de prequestionamento de dispositivos indicados pelo agravante (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF), e não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015