EREsp 2111465 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento do agravo interno nos termos do art. 1.022 do CPC, e decidiu com base no entendimento consolidado da Primeira Turma de que o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AFONSO HENRIQUE BALDO MAIA e OUTROS; Servidor Falecido (de Cujus): CARLOS EDUARDO MAIA; Autor Da Ação De Conhecimento: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno (recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Legitimidade Sindical, Óbito Anterior Ao Ajuizamento
Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiros Legitimidade Sindical Óbito Anterior Ao Ajuizamento

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Parties

AFONSO HENRIQUE BALDO MAIA e OUTROS

Agravante

CARLOS EDUARDO MAIA

Servidor Falecido (de Cujus)

sindicato

Autor Da Ação De Conhecimento

Procedural Posture

Agrav O Interno (recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Legitimidade ativa do sindicato para substituir sucessores quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento do agravo interno nos termos do art. 1.022 do CPC, e decidiu com base no entendimento consolidado da Primeira Turma de que o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.