REsp 2164996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão quanto à fundamentação; os dispositivos apontados pela agravante não detêm comando normativo suficiente para infirmar a decisão recorrida, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF; ademais, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade, e não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (analogia), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Multa (art. 1.021, §4º, Juros Moratórios Em Desapropriação, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Civil Agrav O Interno Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (analogia) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Multa (art. 1.021, §4º, Cpc) +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de comando normativo apto a infirmar o acórdão
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão quanto à fundamentação; os dispositivos apontados pela agravante não detêm comando normativo suficiente para infirmar a decisão recorrida, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF; ademais, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade, e não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil