REsp 2192991 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do agravante eram genéricas quanto ao art. 1.022, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento do art. 941, § 3º, por ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); o recurso não combat eu fundamento autônomo suficiente do acórdão relativo às astreintes, atraindo a analogia da Súmula 283/STF; e não estão presentes elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Astreintes, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Agrav O Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 941, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do agravante eram genéricas quanto ao art. 1.022, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento do art. 941, § 3º, por ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); o recurso não combat eu fundamento autônomo suficiente do acórdão relativo às astreintes, atraindo a analogia da Súmula 283/STF; e não estão presentes elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.