REsp 2170925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão, o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas, e a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC não é cabível ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AGER/MT; Apelante: Estado de Mato Grosso; Parte Autora: parte autora; Concessionária: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agrav O Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Multa Por Abusividade/arts. 1.021, §4º CPC, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Agrav O Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Liquidação De Sentença Por Arbitramento Multa Por Abusividade/arts. 1.021, §4º CPC Perícia Judicial +1 more

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Parties

AGER/MT

Agravante

Estado de Mato Grosso

Apelante

parte autora

Parte Autora

concessionária

Concessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorridо (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e transcrição de trechos
  3. 3 Cabimento de liquidação de sentença por arbitramento diante de apurações complexas (art. 491 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão, o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas, e a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC não é cabível ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC