REsp 2171929 - ACORDAO

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As razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos autônomos adotados pelo tribunal de origem (notadamente o fundamento de que o proveito econômico da ação de cobrança excede o limite dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve demonstração de causa para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agrav O Interno, Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Limite De Alçada (60 Salários Mínimos), Súmulas 283 E 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Agrav O Interno Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Limite De Alçada (60 Salários Mínimos) Súmulas 283 E 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal por não impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Competência entre Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública quando o valor excede 60 salários-mínimos

Ratio Decidendi

As razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos autônomos adotados pelo tribunal de origem (notadamente o fundamento de que o proveito econômico da ação de cobrança excede o limite dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve demonstração de causa para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.