REsp 2011293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa aos arts. 64, §1º, e 66 do CPC não foi prequestionada na origem, inviabilizando o recurso especial (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF); e o art. 505 do CPC não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravado: pessoa de menor idade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno (recurso Especial) Ação De Indenização Por Danos Morais / Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/10/2025 a 27/10/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Competência Absoluta, Embargos De Declaração, Art. 505 Do CPC, Súmulas STF (282, 356, 284)
Processual Civil Processo Administrativo Agrav O Interno Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Competência Absoluta +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

pessoa de menor idade

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno (recurso Especial) Ação De Indenização Por Danos Morais / Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/10/2025 a 27/10/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento das matérias (arts. 64, §1º, e 66 do CPC) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 505 do CPC quanto à existência de comando normativo capaz de infirmar acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa aos arts. 64, §1º, e 66 do CPC não foi prequestionada na origem, inviabilizando o recurso especial (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF); e o art. 505 do CPC não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.