REsp 2226427 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, porém, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agrav O Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Servidor Público, Multa Processual
Processual Civil Agrav O Interno Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Cpc/2015 Servidor Público Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação combinada dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, porém, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.