REsp 2122905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os elementos fáticos comprovam a responsabilidade da concessionária por não adotar medidas de aviso/evacuação que poderiam ter evitado ou reduzido os danos e, portanto, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Autor: João Aparecido de Carvalho; Réu: Município de Cabreúva; Concessionária / Ré: Empresa Metropolitana de Água e Energia S.A. EMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do CPC, Responsabilidade Civil Por Enchente / Barragem, Abertura De Comportas E Dever De Aviso/evacuação, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agrav O Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do CPC Responsabilidade Civil Por Enchente / Barragem Abertura De Comportas E Dever De Aviso/evacuação Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática) +1 more

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Parties

João Aparecido de Carvalho

Autor

Município de Cabreúva

Réu

Empresa Metropolitana de Água e Energia S.A. EMAE

Concessionária / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e art. 1.025 CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade da concessionária pela abertura de comportas e danos por inundação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os elementos fáticos comprovam a responsabilidade da concessionária por não adotar medidas de aviso/evacuação que poderiam ter evitado ou reduzido os danos e, portanto, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência