REsp 2129077 - ACORDAO

REsp 2129077 - ACORDAO

Aplicável o CPC/2015; o ato que determinou o sobrestamento dos autos para aguardar o julgamento do Tema 1.039 é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; o Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre a questão por ele suscitada e o tema afeto, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agrav O Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Sobrestamento De Recurso, Tema 1.039/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agrav O Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Sobrestamento De Recurso Tema 1.039/stj Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento de recursos para aguardar julgamento de tema repetitivo
  3. 3 Necessidade de demonstrar ausência de similitude entre a matéria do recurso e o tema afetado (Tema 1.039)

Ratio Decidendi

Aplicável o CPC/2015; o ato que determinou o sobrestamento dos autos para aguardar o julgamento do Tema 1.039 é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; o Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre a questão por ele suscitada e o tema afeto, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015