REsp 2172990 - ACORDAO

REsp 2172990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da Lei n. 11.457/2007 e da jurisprudência da Primeira Seção (EREsp n. 1.571.933/SC), SESI e SENAI não têm legitimidade para atuar em atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança de contribuições de terceiros, incabendo-lhes, por conseguinte, ingressar como assistentes litisconsorciais em ações que questionam a tributação; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Colegiadamente Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agrav O Interno No Recurso Especial, Mandado De Segurança, Contribuições a Terceiros, Sistema "s" (sesi E Senai), Legitimidade Para Fiscalização, Arrecadação E Cobrança, Assistência Litisconsorcial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agrav O Interno No Recurso Especial Mandado De Segurança Contribuições a Terceiros Sistema "s" (sesi E Senai) Legitimidade Para Fiscalização, Arrecadação E Cobrança Assistência Litisconsorcial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Colegiadamente Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso de SESI/SENAI como assistentes litisconsorciais em ações que discutem tributação
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido unanimemente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da Lei n. 11.457/2007 e da jurisprudência da Primeira Seção (EREsp n. 1.571.933/SC), SESI e SENAI não têm legitimidade para atuar em atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança de contribuições de terceiros, incabendo-lhes, por conseguinte, ingressar como assistentes litisconsorciais em ações que questionam a tributação; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015