HC 1029420 - ACORDAO

HC 1029420 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado, o habeas corpus mostrado é sucedâneo de revisão criminal, não sendo o STJ competente para rever, por via estreita, condenação definitivamente julgada; ademais, o Tribunal local fundamentou a vedação do redutor do art. 33, § 4º com elementos fático-probatórios (apreensão de 63,04 g de maconha e trocas de mensagens, fotografias e comprovantes de pagamento) que indicam dedicação habitual a atividades criminosas, de modo que inverter tal conclusão demandaria reexame de provas inviável na via eleita, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Janiele Cristina de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agrav O Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
PENAL PROCESSO PENAL Agrav O Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Reexame De Provas +2 more

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Parties

Janiele Cristina de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 necessidade de reexame de provas e sua inviabilidade no habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado, o habeas corpus mostrado é sucedâneo de revisão criminal, não sendo o STJ competente para rever, por via estreita, condenação definitivamente julgada; ademais, o Tribunal local fundamentou a vedação do redutor do art. 33, § 4º com elementos fático-probatórios (apreensão de 63,04 g de maconha e trocas de mensagens, fotografias e comprovantes de pagamento) que indicam dedicação habitual a atividades criminosas, de modo que inverter tal conclusão demandaria reexame de provas inviável na via eleita, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática