RHC 229705 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada; subsidiariamente, a decisão agravada permanece válida pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração delitiva, maus antecedentes, reincidência e informações sobre fugacidade), e questões que demandem dilação probatória ou análise exauriente da proporcionalidade devem ser apreciadas pelo juízo de origem, não via habeas corpus.

Parties
Agravante: PATRICIA FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agrav O Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação, Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Agrav O Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Garantia Da Ordem Pública Constrangimento Ilegal

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Parties

PATRICIA FERREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada na reincidência sem indícios mínimos de materialidade e autoria
  2. 2 Possibilidade de presumir que o investigado está foragido pela não localização no cumprimento do mandado
  3. 3 Compatibilidade da análise de proporcionalidade/homogeneidade da prisão preventiva na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada; subsidiariamente, a decisão agravada permanece válida pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração delitiva, maus antecedentes, reincidência e informações sobre fugacidade), e questões que demandem dilação probatória ou análise exauriente da proporcionalidade devem ser apreciadas pelo juízo de origem, não via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão monocrática mantida