REsp 1941839 - DECISAO

REsp 1941839 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão regional, que abordou todas as teses relevantes; como os embargos de declaração opostos na origem discutiram apenas a ilegitimidade dos exequentes, o exame das matérias trazidas no recurso especial implicaria supressão de instância, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agrav O De Instrumento, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Coletiva, Pagamento Da RAV Aos Técnicos Do Tesouro Nacional, Liquidação Por Arbitramento, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Dos Exequentes, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Agrav O De Instrumento Cumprimento Individual De Sentença Ação Coletiva Pagamento Da RAV Aos Técnicos Do Tesouro Nacional Liquidação Por Arbitramento Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de liquidação por arbitramento para pagamento da RAV
  3. 3 Alegada violação dos arts. 502, 503, 506, 507 e 509 do CPC/2015 e pedido de extinção do cumprimento por inexistência de valores devidos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão regional, que abordou todas as teses relevantes; como os embargos de declaração opostos na origem discutiram apenas a ilegitimidade dos exequentes, o exame das matérias trazidas no recurso especial implicaria supressão de instância, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.