AREsp 1984472 - DECISAO

AREsp 1984472 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015 e art. 165 do CPC/73; o exame da pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; parte das alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo conhecimento na forma da Súmula 211 do STJ; e não foi demonstrada, nos termos legais, a divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Determinou-se também, quando aplicável, a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agrav O De Instrumento, Cumprimento De Sentença Coletiva, Incidente De Assunção De Competência (iac), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Agrav O De Instrumento Cumprimento De Sentença Coletiva Incidente De Assunção De Competência (iac) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pela instância especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015 e art. 165 do CPC/73; o exame da pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; parte das alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo conhecimento na forma da Súmula 211 do STJ; e não foi demonstrada, nos termos legais, a divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Determinou-se também, quando aplicável, a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade...