REsp 1894647 - DECISAO

REsp 1894647 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo, pois este se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, e que a divergência pretendida pelo recorrente dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agrav O De Instrumento, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Reajuste, Título Executivo, Correção Monetária
Direito Processual Civil Agrav O De Instrumento Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Reajuste Título Executivo Correção Monetária

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal a quo (art. 535 do CPC/1973; art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo, pois este se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, e que a divergência pretendida pelo recorrente dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.