AREsp 2728868 - ACORDAO

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O acórdão confirma que o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente e analisou fatos e provas; para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; faltou prequestionamento sobre matérias alegadamente violadas, atraindo a Súmula 211; além disso, a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), pelo que o agravo interno deve ser improvido e a decisão recorrida mantida.

Parties
Agravante: INCRA; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agrav O De Instrumento, Decisão Interlocutória, Cumprimento De Sentença, Execução Na Quantia Proporcional Da Área Sobreposta Em Terra Indígena, Terra Indígena, Concessão Imobiliária, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Agrav O De Instrumento Decisão Interlocutória Cumprimento De Sentença Execução Na Quantia Proporcional Da Área Sobreposta Em Terra Indígena Terra Indígena Concessão Imobiliária +2 more

Case Brief

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Parties

INCRA

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão confirma que o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente e analisou fatos e provas; para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; faltou prequestionamento sobre matérias alegadamente violadas, atraindo a Súmula 211; além disso, a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), pelo que o agravo interno deve ser improvido e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem